Termos e Condições de Uso do ccc999

01Introdução e Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato legal vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e o ccc999 ("Plataforma", "nós" ou "nossos"), regulando o acesso e o uso de todos os serviços disponíveis em ccc999.net, incluindo jogos de cassino online, apostas esportivas, promoções, bônus e quaisquer funcionalidades relacionadas.

O ccc999 opera em conformidade com a Lei 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil, e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), que disciplina o tratamento de dados pessoais no território nacional.

Ao clicar em "Criar Conta", "Aceitar" ou ao simplesmente navegar e utilizar os serviços do ccc999, você manifesta sua concordância plena e irrestrita com todas as disposições destes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade e com as regras específicas de cada jogo e promoção disponíveis na plataforma.

02Elegibilidade e Cadastro

O uso dos serviços do ccc999 é estritamente restrito a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter capacidade legal para contratar segundo a legislação brasileira;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão de jogos, incluindo o cadastro nacional de pessoas proibidas de participar em apostas de quota fixa;
• Não ter tido conta previamente encerrada pelo ccc999 por violação destes Termos;
• Ter plena capacidade civil para exercer direitos e contrair obrigações, nos termos do Código Civil brasileiro.

2.1 Processo de Cadastro

Para criar uma conta no ccc999, o usuário deve fornecer informações verídicas, precisas e completas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de celular brasileiro e endereço residencial completo com CEP. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta.

2.2 Conta Única

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no ccc999. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário, seja sob o mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo dispositivo ou qualquer outro artifício destinado a burlar essa limitação. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas e no cancelamento de todos os bônus associados.

03Sua Conta ccc999

Após a criação da conta, o usuário é integralmente responsável por manter a segurança e a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O ccc999 recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações de segurança da conta.

3.1 Verificação de Identidade (KYC)

O ccc999 é obrigado por lei a verificar a identidade de seus usuários. O processo de verificação KYC (Know Your Customer) pode ser solicitado a qualquer momento e é obrigatório para a realização de saques. Os documentos aceitos para verificação incluem:

• RG (Registro Geral) — frente e verso;
• CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• Passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade, conforme solicitação da equipe de compliance.

3.2 Segurança da Conta

O usuário deve notificar imediatamente o ccc999 caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta. O ccc999 não se responsabiliza por perdas resultantes do uso não autorizado da conta quando o usuário não tiver adotado as medidas de segurança recomendadas ou quando a violação resultar de negligência do próprio usuário.

04Depósitos e Pagamentos

O ccc999 aceita depósitos exclusivamente em Real Brasileiro (R$ / BRL) pelos métodos de pagamento disponíveis na plataforma. O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Os métodos de pagamento atualmente disponíveis incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, além de USDT para usuários habilitados.

4.1 Pix

Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. O ccc999 não cobra taxas sobre depósitos via Pix. O valor depositado é creditado na conta do jogador em até 30 (trinta) segundos após a confirmação da transação pelo sistema bancário.

4.2 Titularidade

Por questões de segurança e conformidade regulatória, o CPF ou dados bancários utilizados para o depósito devem ser do próprio titular da conta ccc999. É estritamente proibido realizar depósitos em nome de terceiros ou receber depósitos de terceiros. O descumprimento desta regra pode resultar no congelamento dos fundos e no encerramento da conta, além de reporte às autoridades competentes.

4.3 Limitações

O ccc999 reserva-se o direito de estabelecer limites máximos de depósito por transação, por dia, por semana ou por mês, conforme necessidade operacional ou determinação regulatória. Os limites vigentes estão disponíveis na seção "Financeiro" do painel do usuário logado.

05Saques e Retiradas

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Os saques são processados exclusivamente via Pix para a chave cadastrada em nome do titular da conta, mediante conclusão bem-sucedida do processo KYC.

5.1 Prazo de Processamento

Após a solicitação de saque aprovada pelo sistema de compliance, o ccc999 processará a transferência em até 30 (trinta) minutos via Pix em dias úteis e em até 24 (vinte e quatro) horas nos demais casos. Solicitações de saque que requeiram análise manual adicional podem levar até 72 horas para serem processadas.

5.2 Condições para Saque

Para realizar saques, o usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• Ter realizado pelo menos um depósito via Pix com CPF correspondente ao da conta;
• Ter cumprido os requisitos de rollover (giro) de bônus, caso possua saldo de bônus pendente;
• Não ter solicitações de saque anteriores ainda em análise.

06Bônus e Promoções

O ccc999 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, rodadas grátis, cashback semanal e outras promoções exclusivas para jogadores brasileiros. Cada promoção possui seus próprios termos específicos, que complementam e prevalecem sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

6.1 Requisitos de Rollover

Todo bônus concedido pelo ccc999 está sujeito a requisitos de rollover (também chamado de wagering requirement ou giro mínimo). O requisito padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção. O rollover deve ser completado dentro do prazo estabelecido na promoção, após o qual o saldo de bônus não utilizado é cancelado automaticamente.

6.2 Jogos Qualificados

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Via de regra, os slots contribuem com 100% das apostas realizadas, enquanto jogos de mesa, cassino ao vivo e apostas esportivas podem ter contribuições reduzidas — consulte os termos específicos de cada promoção para detalhes.

6.3 Abuso de Bônus

O ccc999 monitora ativamente padrões de apostas que caracterizem abuso de bônus, incluindo apostas de baixo risco destinadas a cumprir o rollover artificialmente, uso de sistemas de apostas que minimizem o risco durante o período de rollover, ou coordenação entre múltiplas contas para multiplicar bônus. Contas que apresentem tais padrões terão os bônus cancelados e podem ter suas contas encerradas.

6.4 Uma Conta por Bônus

Cada promoção pode ser reivindicada uma única vez por usuário, por CPF, por endereço IP e por dispositivo. O uso de VPN ou outros mecanismos para contornar essa limitação é expressamente proibido e sujeito às penalidades previstas na Seção 9.

07Regras de Jogos

O ccc999 disponibiliza uma ampla variedade de jogos fornecidos por provedores de renome mundial, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Microgaming e outros. Cada jogo é regido por suas próprias regras específicas, acessíveis diretamente na interface do jogo.

7.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos disponíveis no ccc999 utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo resultados genuinamente aleatórios e justos. Os jogos de cassino ao vivo são operados por dealers humanos treinados, transmitidos em tempo real com tecnologia de alta definição.

7.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no ccc999 cobrem os principais campeonatos e torneios, incluindo Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo FIFA, além de basquete (NBA, NBB), vôlei, MMA/UFC e esports. As odds são atualizadas em tempo real e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta.

7.3 Malfuncionamento

Em caso de malfuncionamento técnico durante uma sessão de jogo, o ccc999 se reserva o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados ao saldo do jogador. O ccc999 não é responsável por ganhos ou perdas resultantes de erros técnicos de terceiros fornecedores.

08Jogo Responsável

O ccc999 está profundamente comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de seus usuários contra os riscos associados ao jogo excessivo ou compulsivo. O ccc999 disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis a qualquer momento no painel do usuário:

• Limite de depósito: defina um valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: estabeleça um teto para perdas em determinado período;
• Limite de sessão: controle o tempo máximo de jogo por sessão;
• Tempo de descanso (Cool-off): pause sua conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: solicite o bloqueio definitivo ou temporário da sua conta por período de 6 meses, 1 ano ou permanentemente.

09Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma ccc999:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou em qualquer comunicação com o ccc999;
• Criar mais de uma conta ou utilizar a conta de terceiros;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule ou substitua a ação humana nos jogos;
• Explorar erros, bugs ou falhas técnicas da plataforma em benefício próprio — tais ganhos serão cancelados e a conta poderá ser encerrada;
• Praticar ou participar de qualquer forma de lavagem de dinheiro, fraude financeira ou atividade ilícita por meio da plataforma;
• Transferir, vender ou ceder a conta a terceiros;
• Realizar depósitos com fundos obtidos de forma ilícita;
• Utilizar VPN, proxies ou outros mecanismos para burlar restrições geográficas ou de bônus;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou membros da equipe de suporte do ccc999;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para garantir ganhos artificiais.

O descumprimento de qualquer das proibições acima pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, cancelamento de todos os saldos de bônus, retenção de saques pendentes para análise e reporte às autoridades competentes, conforme aplicável.

10Privacidade e Proteção de Dados

O ccc999 trata os dados pessoais de seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços da plataforma, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da experiência do usuário.

Para detalhes completos sobre como o ccc999 coleta, armazena, processa e protege seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. O usuário tem direito a acessar, corrigir, portabilizar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD, por meio do e-mail: [email protected].

11Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no ccc999 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, código-fonte, design, vídeos, sons e demais elementos — é de propriedade exclusiva do ccc999 ou de seus fornecedores licenciados, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra forma de uso não autorizado do conteúdo da plataforma, sem autorização prévia e por escrito do ccc999. A violação dos direitos de propriedade intelectual sujeitará o infrator às responsabilidades civis e criminais previstas na legislação brasileira, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

12Limitação de Responsabilidade

O ccc999 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta do usuário, tendo em vista que os jogos envolvem risco inerente;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Perdas resultantes do acesso não autorizado à conta do usuário por falha de segurança atribuível ao próprio usuário;
• Danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos de qualquer natureza;
• Problemas de conectividade à internet, hardware ou software do lado do usuário que afetem sua experiência na plataforma.

A responsabilidade total do ccc999 perante qualquer usuário, por qualquer causa, está limitada ao valor total depositado pelo usuário nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.

13Alterações dos Termos

O ccc999 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia ao usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, exceto em casos urgentes relacionados a exigências legais ou regulatórias, quando as alterações entrarão em vigor imediatamente.

As notificações de alteração serão enviadas por e-mail para o endereço cadastrado na conta e/ou exibidas de forma destacada na plataforma. O uso continuado dos serviços do ccc999 após a data de vigência das novas versões dos Termos constitui aceitação automática das alterações realizadas.

14Encerramento de Conta

14.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente via chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail. O saldo disponível na conta (excluindo saldos de bônus não rolados) será devolvido ao usuário via Pix, após conclusão das verificações necessárias, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

14.2 Encerramento pelo ccc999

O ccc999 pode encerrar ou suspender a conta do usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de documentos falsos ou informações incorretas;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o ccc999 reserva-se o direito de reter os saldos presentes na conta para fins de investigação, podendo repassá-los às autoridades competentes caso confirmada a prática de atividade ilícita.

15Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. As principais normas aplicáveis incluem:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Autorização da exploração de apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Disposições contratuais gerais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Direitos do consumidor.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Para dúvidas ou contestações relacionadas a estes Termos, o usuário pode entrar em contato com o ccc999 pelo e-mail: [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.